br-locleg corpus explorer

← Taquaritinga do Norte (PE)

materia nº 399/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 399 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaNo sentido que seja viabilizado junto ao Governo do Estado de Pernambuco estudo técnico para implantação de radares de velocidade na rodovia PE 160, no perímetro urbano do Distrito de Pão de Açúcar, neste Município
native_id1755

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-31 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-07-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-30 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-07-30 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORtE . * ”
TRABALHANDO PELO BEM DE TODO
bd rbS qdlbab «l•#
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, 1 4o; 141 a 143 do Regimento interno=, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja viabilizado junto ao Governo
do Estado de Pernambuco estudo técnico para implantação de radares de velocidade na rodovia
PE r60, no perímetro urbano do Distrito de Pão de Açúcar, neste Município.
Taquaritinga do Norte, 30 de julho de 2025
VEREADOR
1 Art. Io O Poder LegIslativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-adrninistrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
{ 1
g 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
serão lidas na hora do Expediente e encarninhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecirnento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
cornpetente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 {cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
6 19 Aceita a sugestão, elaborará a ComIssão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
ZgOpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. 142. As indicacõe:
6 19 No caso de
NGA OO -iC)
r SAPL

open original →