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INDICAcAO
(DE A(ORDO COM A RESOLIJcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido de que o Poder Executivo realize a
aquisicao de um veiculo, tipo caminhonete 4x4, totalmente equipado corn os itens necessarios
para a atuacao dos profissionais da Guarda Municipal de Taquaritinga do Norte—PE.
Taquaritinga do Norte, 30 de julho de 2025
FELIPE ARTINHO BEZE
VEREADOR
3 Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua econornia interna.
§ 42 As funcoes de assessoramento a mediaca"o ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indica4oes.
Art. 141. A Indicacao e a proposi4a"o em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orga"os competentes.
Paragrafo unico. No a permitido dar forma de Indicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes sera"o lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberaca"o do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicasao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL-, 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO NORTE-PE
CEP ( 55790-000 CNPJ 08.862.799/0001-i7
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