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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORTE
INDICAcAO
(DE ACORDO CUM A RESOLucAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1O, § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido de que o Poder Executivo realize a
aquisicao de veiculos para serem destinados ao use dos profissionais que atuam nos PSF
(Programa Saude da Familia) em todo municipio de Taquaritinga do Norte—PE.
Taquaritinga do Norte, 30 de juiho de 2025
FELIPEARTINHO BEZERRA DE QUEIRO
VEREADOR
3 Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern fund es legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administratvo de sua economia interna.
§ 42 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indica4oes.
Art. 141. A Indicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos 6rgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicaca"o a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicacao no deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissa"o tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicasao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
° spinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicaca"o discutida na sessa"o seguinte.
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