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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 2.158, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências
native_id1773

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-14 Aprovada em 2º turno — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2025-08-07 Aprovada em 1º turno — —
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-30 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2025-07-30 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T17:16:01.239133-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0
2025-08-07T16:58:17.456602-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARHINGA
DO NORtE . * $
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
u ru uu\ IdIBl
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N' 15, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Nobres Edis,
Encaminharnos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei Municipal ng 2.158, de 19 de
dezembro de 2023.
A presente proposição tem por objetivo assegurar a justa valorização dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Ademais, o reajuste proposto
observa os limites estabelecidos pela Lei Complementar ng 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente os dispositivos que tratam da despesa com
pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme os percentuais
definidos no art 20 da referida norma.
A recomposição dos vencimentos ora proposta é medida necessária não
apenas para resguardar o poder aquisitivo dos servidores frente aos efeitos da
inflação acurnulada no período, mas também para preservar a atratividade e
eficiência da estrutura administrativa da Casa Legislativa, que exige corpo'técnico
qualificado e motivado para o exercício de suas funções institucionais.
Dessa forma, confiamos na sensibilidade e no espírito público dos nobres
pares para a aprovação da presente matéria, reconhecendo-se o mérito da iniciativa
e sua adequação à legalidade orçamentária, constitucional e administrativa.
Taquaritinga do Norte, Sala das Sessões, 29 de julho de 2025.
GUILHERME DES DE FARIAS
SIDENTE VICE-PRESIDENTE
,,,,„; J,,;@ Yúm &gb
MARrA}AMrtty FEITOSA DA SILVA
PRIMElkA-SECRETÁRIA
\ F2AtJL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUAFtiTiNG+\ {:3<=> NORTE--F
CEP i S5790 ’COQ CNPJ i C)8,862 799/OC)O1- 37
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St+uç« ele Al»a ao
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1:SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQ'UARIIINGA
DO NORtE . * ~
TRABALHANDO PELO BEba DE TODOS
u ru uu\ IUlIRh
PROJETO DE LEI N' 15, DE 29 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBREAÂLTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Ng 2.158,
DE 19 DE DEZEMBRO D€ 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE,
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela
Constituição Federal, pelo art. 32 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art 19 O Anexo I da Lei Municipal ng 2.158, de 19 de dezembro de 2023, passa a
vigorar na forrna do Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo têm por finalidade o reajuste
do vencimento base dos servidores efetivos da Câmara Municipal, observados os
limites estabelecidos pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar ng
101, de 4 de maio de 2000.
Art 29 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaritinga do Norte, Sala das Sessões, 29 de julho de 2025.
r1'& 8
ÚENDES DE FARIAS mAUá
DENTE VICE-PRESIDENTE
~,«*„ &;J% h d„ã1-A
MARrA}AMhLy FEITOSA DA SILVA
PRIMEIRA-SECRETÁRIA SEGUNDO-SECRETÁRIO
h RAUL DE SOUZA AM AR AL, 37„ CENTRO. TAQUARiTiiNGA DO NOPTE-F
CEP 1 5S79t:) -COQ CNPJ i C)8.862 799/C)O(>1, 37 }cwKg d«AIN»© +b
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§SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUAR111NGA TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
DONORIE.,~ u ru UHd\ q dIRá
ANEXO ÚNICO
(LEI MUNICIPAL N9 2.158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20233
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO 1 QUANTIDADE 1 CARGA 1 SÍMBOLO 1 GRUPO 1 VENCIMEN
HORÁRIA 1 1 1 BASE
INTERNO
a2–TlmT–Km
m3M-F181m
D m
CE4 D m
FD m
L 2
0
TE UE CHEFE DE 2 3C}tI
IVO 11 00
ASSISTENTE ESPECIA
CHEFE DE DIVISÃO
ASSISTENTE TÉCNIC
ASSISTEN
DIVISÃO
ASSISTENTE LEGISLAT
3C}H
30n
30H
z,
2
3C)A
PAUL DE SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TAQUARiTiNG/\ DO NORTE-PI
CEP } ss79c) oao CNPJ i OB.862,79l3/c)De>1- 37
L /trt +.Ir n’a tag[hrrrl;139,11 +c>11arte pe.teq,trí } www toc]4 inr rtrtrç}ãc{oaortp pe_iurI br
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