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CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA __ __
DO NORTE . + e
INDICAcAO
TRABALHANDO PEL_O E3EM DE TODO;S
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que seja construida uma fossa septica
na comunidade Vila Alta.
Taquaritinga do Norte, 05 de agosto de 2025
A SA
MARIA JAMILLY FEITOSA DA SILVA
VEREADOR
1Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua economia interna.
( •)
§ 4° As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentarao de indicacoes.
Art. 141. A Indicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orga"os competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicaca"o a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes sera"o lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 14 No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competence, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissa"o tern o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicaca"o podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 12 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir Os tramites regimentals.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
t Ui`. k/.UL UL OLJLJ MMANAL, 3/, Cave t" kO, F/.QUARITINGA DO NO
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5[rveto ee- ~po~o ao
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