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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORtE . * .
TRA8AL.b+ ANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO na 03/202:))
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaüünga do Norte, nos termos
dos Arts, 1'), g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno9, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja reaHzada a manutenção,
pintura, limpeza e iluminação da praça do Sítio Pé de serra do Jerimum.
Taquaritinga do Norte, o5 de agosto de 2025.
\ JDOR
Art. la O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento política-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de adrninistração de sua economia interna.
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art, 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é perrnitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento,
Art. 142. As indicações serão IIdas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação da Plenário.
§ lg No caso de entendef o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo irnprorrogável de 95 {cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
12 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
B>pinando a Comissão era sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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