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CÂMARA MUNICIPAL DE
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E ÉTICA
Parecer no
Projeto de IÁ2i Ordinária do lerishtivo n° i3/2o25
Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo N° i3/2o25, para
apreciação e consequente votação.
É o que relatei e basta.
Históri®:
Ementa: PLOL i3/2o25 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de
raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais públicos no
território do município de Taquaritinga do Noite-PE, e dá outras providências.
Mérito:
Ementa: PLOL i3/2o25 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães de
raça ferozes e demais descritos, bem como seus cruzamentos em vias e locais público§ no
território do município de Taquaritinga do Norte-PE, e dá outras providências.
fttriusão:
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, oi de agosto de 2025.
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