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J, ' ti CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA __
~ DO NORTE •
TRAf3ALHANDO PELO 1I3EM DE TODOS
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUcAo n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. i°, § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que a Guarda Municipal realize rondas
na via conhecida como "O Outro Lado do Rio", no distrito de Pao de Acucar.
Taquaritinga do Norte, 05 de agosto de 2025
4 S
MARIAVJAMILLY FEITOSA DA SILVA
VEREADOR
1Art. 10 0 Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funSoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-adrninistrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administra4ao de sua economia interna.
(".)
§ 42 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indica4oes.
Art. 141. A Indica4ao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Na"o a permitido dar forma de Indicaca"o a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicaci es serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quern de direito, independentemente de deliberaca"o do Plenario.
§ 1' No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissa"o
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de OS (cinco) dias.
Art. 143. A indicaca"o podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resoluca"o, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessa"o seguinte.
RUA RAUL DL SOUZA AMARAL, 37, CEN I RO, s AQUARI TINCA DO NORTE-PE
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