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materia nº 421/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 421 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaNo sentido que a Guarda Municipal realize rondas na via conhecida como "O Outro Lado do Rio", no distrito de Pão de Açúcar.
native_id1793

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-08-06 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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J, ' ti CAMARA MUNICIPAL DE 
TAQUARITINGA __ 
~ DO NORTE • 
TRAf3ALHANDO PELO 1I3EM DE TODOS 
INDICAcAO 
(DE ACORDO COM A RESOLUcAo n° 03/2025) 
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. i°, § 4°; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestao, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que a Guarda Municipal realize rondas 
na via conhecida como "O Outro Lado do Rio", no distrito de Pao de Acucar. 
Taquaritinga do Norte, 05 de agosto de 2025 
4 S 
MARIAVJAMILLY FEITOSA DA SILVA 
VEREADOR 
1Art. 10 0 Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funSoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de 
julgamento politico-adrninistrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administra4ao de sua economia interna. 
(".) 
§ 42 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indica4oes. 
Art. 141. A Indica4ao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes. 
Paragrafo unico. Na"o a permitido dar forma de Indicaca"o a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento. 
Art. 142. As indicaci es serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quern de direito, independentemente de deliberaca"o do Plenario. 
§ 1' No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissa"o 
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario. 
§ 2° Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de OS (cinco) dias. 
Art. 143. A indicaca"o podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resoluca"o, ou de decreto 
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente. 
§ 1° Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals. 
pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessa"o seguinte. 
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CEP ( 55790-0OU CNPJ 08862.7991000'137 
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