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materia nº 38/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaPedido de Informações ao Prefeito, mediante anuência da Presidência. Requer o que segue: Que seja encaminhada planilha atualizada de todos os veículos locados pelo Fundo Municipal de Saúde, contendo placa, modelo, nome do motorista e quais os setores que os referidos veículos são destinados.
native_id1794

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-08-06 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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eÂMARA MUNiCiPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORtE .* 6
TRABALHANDO PELO BEM DE ODOS
ru qdIRd\ WH8
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nl’ o3/2025)
PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
1 Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fündamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de TaquaHtinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o AR. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
A Rf IC>UZ A AMARAL, 37, CENTRO, TAmA$a€f INGA DO NIC)R
CEP 1 55790 000 CNPJ 1 08 062.799/0001-37
l
BSAPL
B:UhU\ ttfJ39
o pe toy &>r
CÂMARA MUNiCIPAL DE
IAQUARHINGA
DO NORtE . * 6
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
bd ru IUIA qdIBi
Requer o que segue:
a) Que seja encaminhada planilha atualizada de todos os veículos locados pelo Fundo
Municipal de Saúde, contendo placa, modelo, nome do motorista e quais os setores que os
referidos veículos são destinados.
Taquaritinga do Norte, o4 de agosto de 2025.
Eduardo José iilva
RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARtTtN(3A DC> NORTE-PE
CEP 1 55790 -OOO CNPJ 1 08 862.799fOOO1- 37
81114rn n taqt+nrptinqncl{>r+nrtp pe.1+9 t>í } www tnqunpttrn9/iac>norte pe tw4 1)r
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