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CÂMARA MUNICIPAL DE
tAQUARItINGA
DO NORTE . , 6
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1c), g 4c’; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo veja a
possibilidade de colocar uma ondulação transversal na rua Padre Arruda, em frente a clínica
Espaço do Sorriso, aqui em Taquaritinga do Norte.
Taquaritinga do Norte, o6 de Agosto de 2025
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Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste ern sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
A Indicação é a proposição ern que a Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-la em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente,
§ lg Aceita a sugestão, eÉaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
Wpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
1
( ,)
Art. 141
Parágraf
RUA R AU SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TAQUARITINGA DO NORTE .PE
CEP 1 55790 QDO CNPJ 1 08.862 799/COOI - 37 hiAFL
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