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materia nº 426/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 426 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaIndicação, no sentido que o Poder Executivo, possa realizar a manutenção da estrada que liga a BR104 a comunidade do Jerimum.
native_id1801

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-13 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-08-13 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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é *A CÂMARAMUNICIPAL DE
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nº 03/2025)
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A
E
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1º, 8 4º; 141 a 143 do Regimento Interno”, a presente sugestão, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo, possa realizar
a manutenção da estrada que liga a BRi04 a comunidade do Jerimum.
Taquaritinga do Norte, 11 de agosto de 2025.
À à Neeruotou” LUMADDS DOS
sé Amauri Minerva Ferreira
VEREADOR
art. 1o O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
(
5 4º As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações,
Art. 141. À Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
8 1º No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
8 2º Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
egislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
1º Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
& Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Seniça de
P TOCesso |
ESAPL

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