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materia nº 430/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 430 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaNo sentido de que seja implantado o Ensino de Jovens e Adultos — EJA, na comunidade de Vila do Socorro.
native_id1809

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-13 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-08-13 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAQUARITINGA 
DO NORTE 
INDICAÇÃO 
(DE ACORDO COM ARESOLUÇÃO n° 03/2025) 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 1 O, § 4°; 141 a 143 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que seja implantado o Ensino de 
Jovens e Adultos — EJA, na comunidade de Vila do Socorro. 
Taquaritinga do Norte, 13 de Agosto de 2025 
1,á,w 5 Jj.c 
MARIA JAMILLY FEITOSA DA SILVA 
VEREADORA 
s Art. 10 O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de 
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna. 
§ 42 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. 
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento. 
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão 
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário. 
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto 
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente. 
§ 12 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais, 
pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte. 
CSAPL 

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