CÂMARA MUNICiPAL DE
TAQUARniNGA
DO NORtE '* .
TRABALHANDO PeLO BEM DE TODOS
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PRESIDÊNCLA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nc u3/2025)
PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
! Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento - Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art, 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal no 20r/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Taquadtinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquadtinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
RUA RA.UL DE SOUZA AMARAL, 3
CEP { §5790000
1. CENTRO, TAQUARI T ING A f)o NO:
CNPJ i 08.862.799/0001-37
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CÂMARA MUNiCIPAL DE
TAQUARHINGA
DO NORTE . * „
TRABALHANDO P€LO BEba DE TODOS
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Requer o que segue:
a) Que seja encaminhada informações sobre todas as despesas detalhadas do Festival
Café Cultural, como contratações artísticas, estrutura, locações de espaço, contratação
de pessoal, material gráfico, brindes, fardamerrto enfim, todas as despesas realizadas
para que o mesmo pudesse acontecer, de todas as Secretarias envolvidas e FWIART,
contendo Processo licitatório, contratos, nota fiscal, empenho, comprovante de
pagamento.
b) Que seja encaminhada cópia dos contratos de patrocínio, de convênios, 6rma(ios pelos
Município para a realização do Festival Café Cultural, bem como comprovante de
todos os valores recebidos para este fim.
Taquaritinga do Norte, 13 de agosto de 2025.
gbAEduardo Jo: )da Silva
VEREADOR
PAUL DE SOUZA AMARAL 37, C€fgTRO. TAQUARiT}?qGÀ f)o NORTE-PE
CEP { 55TWO-GOO CNPJ } OB,862.799/DOC>1-37
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