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CAMARA MUNICIPAL DE
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INDICACAO
(DE AcoRI)c) COM A REsoLu¢ao no 03/2025)
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estrada da PE i3o ate o final do sitio Inga.
Taqunritinga do Norte, ig de agosto de 2o25.
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(Nego de Pretinho) VIE-R
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§ 49 As fungaes de assessoramerito e mediatio ao Executivo consiste em sugerlr medidas de interesse pdblico mediinte a apresentacao de indlcag5es.
Art. 141. A Indlcac5o 6 a proposicao em que o Vereadar sugere med'rdas de inteTesse pdbllco aos 6rg5os competentes.
Paragrafo tlnico. Nao a permitido dar forma de lndicas5o a assunto5 reservados por este Reglmento para materias objcto de Requeri.mento.
Art.142. As indica€6es serao lldas na hora do Expedierite e encaminhada5 a qiiem de direito, lndependentemente de deliberag5o do Plen5rio.
§ 19 No ca5o de entender a Presidente que a ind!cacao nao deva ssr €ncami.nhada, clara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhar6 a Comissao
oompetente, cujo parecer serij disciltido e votado pelo Plena rio.
§ 29 Para emitir parecer, a Corni5sao tera a prazo improrrog6vel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A rndlca¢ao pedera consistir na sugest6o de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resoluEao, ou de decreto
egislativo. sendo pe!o Presldente encam'inhado a Comiss5o I:ompetente.
19 Aceita a sugest3o, e!aborara a Comissao a projeto que devera segulr os tramites reglmentais.
pinando a Comiss5o em sentldo contfario, sera a indicacao di5cutida na sessgo seguinte.
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