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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORtE . * $
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
bd ru MIRa\ e d
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4'>; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja feita uma praça no espaço do
canal que está sendo construído no Bairro Trevo em Pão de Açúcar.
Taquadtinga do Norte, 18 de agosto de 2025
#Àü3m;;f+–'–– VEREADOR
1
Art. lo O Poder Legislativo
iIIjgamPnta nnlítirn-adm iniçtrâ
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo cortsiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cuja parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo Émprorrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-la em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo PresIdente encaminhado à Comissão competente.
19 Aceita a sugestão, elabarará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
W3pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
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RIJA RAUL. DE SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TAQUARtTINGA DO NORTE-PE
CEP t 5S790 DOO CNPJ i 08.862 799/0001 .37 &SAPL
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