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materia nº 449/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 449 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaNo sentido de que seja regulamentada a organização dos pontos de moto-táxis localizados no Bairro Brasília, na Panisu, na rua do comércio, no hospital, na praça, na padaria MF e no bairro Zamba, bem como que os locais sejam estruturados com design turístico, espaço para carregamento de celular, gelágua e condições de conforto tanto para os profissionais que atuam na área quanto para a população usuária.
native_id1837

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Expedição e posterior arquivamento F —
2025-08-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-20 Aguardando Leitura em Plenário — —
2025-08-20 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~. * ,'. CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAQUARITINGA 
~ DO NORTE . * A 
INDICAÇÃO 
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n°03/2025) 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 1° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Internol, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que seja regulamentada a organização 
dos pontos de moto-táxis localizados no Bairro Brasília, na Panisu, na rua do comércio, no 
hospital, na praça, na padaria MF e no bairro Zamba, bem como que os locais sejam 
estruturados com design turístico, espaço para carregamento de celular, gelágua e condições 
de conforto tanto para os profissionais que atuam na área quanto para a população usuária. 
Taquaritinga do Norte, 18 de agosto de 2025 
I rCLL Q cL 
FE E ARTINHO BEZERRA QUEIROZ 
VEREADORA 
1 Art. lo 0 Poder legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de 
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna. 
(...) 
§ 42 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações. 
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento. 
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão 
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário. 
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. 
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto 
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente. 
§ 12 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais. 
pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte. 
i. , r.~., i „l;-.:i-tíTINGA DQ NORTE-PE 
CEP 55790-000 CNP! 08862.79910001-37 
uim~ara:ataqu:~ritingadonorte.•xrJcy.br Í www.taquaritíngadonorte.fiie:eq.br 
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