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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQBARITINGA
DO NORtE . * .
RA8ALHAF{OO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1'), g 4'); 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o poder executivo, possa adquirir
uma (or) motocicleta, destinada para o programa Medicamentos em Casa.
TaquaHtinga do Norte, 25 de agosto de 2025.
Guilherme 8
&
Ides de Farias
6R
1 Art. Io O Poder Legislativo local é exercIdo pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-adrrürtistrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serãc lidas na hora do Expediente e encarninhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
919 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 22 Para ernitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para çonvertê-Io em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreta
sendo pelo Presidente encaminhado à Conlissão competente.
( ,)
9 :Lg Aceita a sugestão, eÊaborará a C:omissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais,
a Comissão em sentIdo contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARIT}NGA DO NORTE-PE
CEP { 557DO GOO CNPJ ! e)8 862 799/oc3c)i 37 h-iÁFL
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