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CÂMARA MUNICiPAL DE
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RFSOLOÇÃO na 03/2025)
Apresento à Presidêneia da Câmara de Vereadores de TaquaHtinga do Norte, nos termos
dos Arts. lo, ê 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo veja a
possibilidade de organizar os agendamentos e marcações de exames e consultas através de
sistemas de agenélamentos eletrônicos.
Taquadtinga do Norte, 27 de Agosto de 2025
AM;&;8iCíàE;agÁ
VEREADC
Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativa, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
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9 49 AS funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse
Art. 141. A Indicação é a em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos ôrgãl
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de tndicaçãc
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direH
6 19 No caso de entendar a que a indicação não deva ser encaminhada, dará
público mediante a apresentação de indicações.
cowlpetentes.
a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
independentemente de deliberação do Plenário.
conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cuja parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 29 Para emitir parecer, a C:omissão terá o prazo improrrogáveÊ de 05 (cinco) dias.
determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
conlpetente.
projeto que deverá seguir os trâmites regimentai s,
será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. :143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar
sendo pelo Presidente ,o à Corni$sãc
19 Aceita a sugestão, eÊabarará a Comissão a
Wpinando a Comissão em sentido contrário
RU/\ PAU i- L)[ SOUZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQL}ANtT INGA DO ?'jORTE-F)E
CEP } $579f> DOO CNPJ i 08.867.799/0001,37 kiÀ+L
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