materia nº 473/2025

CÂMARA MUNfCiPÂL DE
TAQ©ARKINGA
DO NORtE
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
há rbR rr!
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 110 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquadtinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1<’, § 4(’; 141 a 143 do Regirnento Interno3, a presente sugestão, a ser encanünhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que a prefeitura viabüize uma üatura
para a Patnrlha Maria da Penha.
Taquaritinga do Norte, 02 de setenrbro de 2025
Ww&p $4 M.„a da eb'
MAKrAJÂMILLY FEITOSA DÂSILVÂ
VEREADORA
3 Art. Ia O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de H$€a}izaçãa e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
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§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indleação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ lg No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encarnirlhará à Comissão
carnpetente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo imprarrogáve} de 05 (cinco} dias.
de se estudar deterrninado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
Comissão competente.
a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
B>pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestãl
sendo pelo Presidente encaminhado à
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19 Aceita a sugpçtãa_ Ptahrrrará
RUA RAUL DE SOL}ZA AMARAL, 37. CEN TRO, T'A(IUAR IT 4h+GA OC) NC}nTE. PE
CEP i 55790 000 CNPJ 1 08.862 799/0001„37 !3"S'Àêl