materia nº 486/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
iAQUARniNGA
DO NORtE . * .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. Io, $ 4Gl; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja realizada a manutenção da
iluminação pública da comunidade de Poço da Pedra.
Taquaritinga do Norte, o9 de setembro de 2025.
8.tj'
ADf1
1 Art. lo O Poder Legislativo local é exercida pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-adrninistrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
(...)
§ 49 As funções de
Art. 141 _ A Intiirarãrr é
e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Nelas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
o Presidente que a indicação não deva ser encarnínhada, dará conhecirnento da decisão ao autor, e a encaminhará à Cornissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ Zg Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 {cinco) dias
Art. :143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
ern sentIdo contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
142. As indicações serã
6 19 No caso de entender
a sugestão, elabora
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RUA RAUL DE SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TAQLfARtTlhéGA DO NORTE-PE
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