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CAMARA MUNICIPAL DE
VAQUARITIINGA
DO "ORTI . * a
INDICACAO
(I)E AcORDO COM A REsOLUGfio n° o3/20Z5)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, mos termos
dos Arts. i°, § 4°; 141 a 143 do Regimento lntemol, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito e extensivo a Secretaria de Obra§, na forma de INDICACAO, no sentido que
seja feita a coleta do lixo, no minimo uma ou duas vezes por semana no sitio Lagoa de Oiti.
Taquaritinga do Norte, o8 de Setembro de 2o25
VERRADOR
1 Art. 1o a l>oder Le8islativo local e exercido pela Camara Miinicipal que tern fune6es legislatwas, de fiscali2aeao e de controle extemo do executivo, de
I(r.I.gamentopalttico-adminrstratfro,deasseseoramentoaopoderExecutfroedeadministrag5odesuaeconomiaintema.
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Paragrafo dnlco, Nao 6 permitido dar forma de lndicacao a assuntos reservados par este Regimento para mat6rias ob]eto de Requerlmento.
Art 142. As lndlca96es serao lidas na hora do Expediente e encamlnhadas a quem de direito, independentemente de dellberasao do Plen5rio.
§ 1Q Nci caso de entender o Presidents qiie a indiea€ao nao deva ser encaminhada, dora conhecimento da decisao ao autor, e a encamintiara a Comissao
competente, cujo parecer serf dlscutldo e votado pelo Plenario.
§ 29 Para emitir parecer, a Comiss5o tera a prazo lmprorrogavel de 05 (cinco) dies.
Art. 143. A indicacao podera coiisistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converts-lo em projeto de lei, ou de resolu§ao, ou de decreto
egislatlvo, sendo pelo Presidente encaminhado 21 Comlss3o competente.
i2 Acelta a sngestao, elaborara a Comissao a projeto qua deverd seguTr as tramites regimentais.
pinando a Comlssao em sentido contrdrio, sera a indicac5o dlsoutlda na ses5ao seguinte.
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