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CAMARA MUNICIPAL DE
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INDICACAO
(DE ACoRI)o Com A REsoLngto no o3/2o25)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, mos termos
dos Arts. 10, § 4°; 141 a 143 do Regimento Intemol, a presente sugestao, a ser encaninhada ao
Senhor Prefeito e exteusivo a Secretaria de Obras, na forma de INDICAGAO, no sentido que
seja feita o asfalto no sitio Sao Miguel.
Taquaritinga do Norte, o8 de Setembro de 2o25
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§ 4e As funcaes de assessoramento e medlapao ao Executivo conslste em 5ugerir metlidas de interesse poblico mediante a apresentac3o de indicas5es.
Art. 141. A Indlcaeao 6 a pToposicao em age o Vereador suBere medidas de interesse pi]blico aos 6rgaos competentes.
Pafagrafo dnico. Nao € permlt[do dar forma de lndicac5o a assuntos reservados par e5te Reglmentci pare mal:erlas objeto de Requerimento.
gi.glN4:ctjn£:C:Enit=:i::5:Bdreassjdneant:r8ude°aE{npde,g:eftoe:aeon::=nshe:deansc:#:hmedd:,dd'::g:'o'#::.emnednet:tiT3:tceis8:::"g:t:F:g°e:±n#h'ar5acomissfo
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plen6rio.
§ 29 Para emltTr parecer, a Comis5ao ter5 a prazo lmprorrogavel de 05 |cinco) dies.
Art, 143. A indicaezo podera consistir na 5ugest5o de se estudar determinado as5unto para converts-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
eglslawo, sendo pelo Presldente encaiTlinhado a Com issao competente.
ig Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devefa segulr os tramltes regimentais.
pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indicacao discutida na sessao seguinte.
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