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CÂMARA MUNICiPAL DE
IAQUARHINGA
DO NORtE - .. "
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nD o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. Io, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestão, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido de que sejam realizados o
saneamento e o calçamento da Rua ein que a senhora Maria Juliana de Lima Azevedo reside,
localizada no bairro Cruzeiro, em Pão de Açúcar.
TaquaHtinga do Norte, ro de setembro de 2025
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VEREADORA
3 Art. lo O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de contra1e externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
É ig As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medIdas de interesse público aos órgãos competentes.
é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
serão lidas na hora do Expediente e encamInhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 12 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
A indicação poderá cansistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreta
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
9 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
3bC>pirlando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Parágrafo único. Não
Art_ 142. As indicacõl
Art. 14g1
legjslativ
RUA R AU DE SOUZA AMARAL. 37, O, TAQUARITtNGA DO NORTE .PE
CEP } 557 €)a-ooo CNPJ 1 08.862.799/0001-37 ÉfÃ'bl
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