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Ls~ Câmara Nkmicipal de Vereadores de ,.,. ,~ ~ • d.
TAQiaARITINGA DO NORTE r SÁPL
INDICAÇÃO
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internos, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO no sentido de que o Poder Executivo veja a
possibilidade de criar um Projeto de Lei para suspender os juros, as multas e outras sanções
sobre o pagamento em atraso referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
JUSTIFICATIVA:
Exmo. Sr. Prefeito,
Peço que atenda o referido pedido para que o cidadão faça o pagamento do IPTU sem
juros e multas a fim de que a população possa colocar seus débitos em dia com a cidade.
Taquaritinga do Norte, 21 de março de 2023
H~ IO FL R CIO
VEREADOR
1 Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
(• •)
§ 3º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.
rt. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de
ração do Plenário.
Rua Raul de Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE
CEP: 66790-0001 CNP3: 08.8862799/0001-37
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