materia nº 51/2025

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO nº 03/2025)
Requerimento
Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao 
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fundamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga 
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias, 
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa 
que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Taquaritinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos 
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Art. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores 
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao 
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
Requer o que segue:
a) Cópia da Portaria nº 604/2025 na íntegra, pois a mesma afirma dar publicidade ao 
Edital de Seleção Simplificada para Diretores Escolares, menciona que o mesmo está em anexo, 
porém não está disponível no portal da transparência conforme pode ser constatado através 
deste link chrome￾extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://transparenciapm.taquaritingadonor
te.pe.gov.br/sistema/uploads/portarias/1756479183_481dd76ce654eda6843a.pdf e também 
não fora publicada no Diário Oficial do Município – AMUPE até a noite do dia 15 de setembro 
do ano em curso.
Taquaritinga do Norte, 10 de junho de 2025.
Eduardo José da Silva
VEREADOR