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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARniNGA
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO na o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquariünga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo disponibilize para
a saúde um veículo tipo sprinter para o distrito de Pão de Açúcar.
Taquaütinga do Norte, 16 de setembro de 2025
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VEREADOR
1 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
bTg As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ lg No caso de entender a Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
S 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão cornpetente.
§ lg Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trârnites regimentais. J a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte. 8
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SOUZA AMAR A 37, CENTRO. TAQUARITINGA DO NORTE-PE
CEP } 5579C)-DO CNPJ 1 08.862.799/0001-37 ê'kXHL
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