materia nº 508/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORtE . * $
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1'), g 4'>; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja construída uma pracinha com
todos os requisitos necessários, no bairro Brasília, mais precisamente na rua Nerivânia.
Taquaritinga do Norte, 16 de Setembro de 2025
ADOR
1 Art. Io O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento política-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
9 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão tidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
g 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrragável de 05 (cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-b em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
12 Aceita a sugestão, elabarará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
W3pínando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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CEP 1 55790'OOO CNPJ i C>8,862 799/0001 ' 37
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