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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARIIINGA
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TRABALHANDO éELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1c), § 4'>; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito e extensivo a Secretaria de Obras, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que
seja feita a coleta do lixo, no mínimo uma ou duas vezes por semana no sítio Àçudinho.
Taquaritinga do Norte, 16 de Setembro de 2025
VEREADOR
1 Art. lo O Podeí Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
( )
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A tndicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-to em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encamInhado à Comissão competente.
9 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o pro jeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
W3pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
nLJA PAUL. DE SOUZA AMARAL, 37. O. TAQUARIT iNG A DO NORTE PE
CEP 1 55790 'COQ CNPJ 1 C)8.862 799/C30C)1 - 3 /
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