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CÂMARA MUNiCIPAL DE
iAQUARniNGA DeNon .*. bd ru %dIRA
Comissão Mista de Justiça l#gislação e Ética e Finanças e OrÇame IItO
Parecer n'’ /2025
EMENDA B40DIFICATIVA n'’ 2/2025
M DE TODOS
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Relator:
Foi encaminhado a esta Comissão a EMENDA MODIFICATiVA no 2/2025, para apreciação 1e consequente votação. É o que relatei e basta.
Histórico:
EMENDA :M:ODIFICATIVA n'2/2025:
Dê-se ao §30 do art. 110 a seguinte redação:
''§ 30 - Para efeito do disposto no g 30, do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos incisos l e iI, do art. 75 da Lei Federal no 14.133/21 e
atualizações posteriores.
Mérito:
EMENDA WIODIFICATIVA n'2/2025:
Dê-se ao §3c> do art. 110 a seguinte redação:
''§ 30 - Para efeito do disposto no § 3a, do art. 16 da Lei Complement:ar no 101, de 04 de rnaia de
2000, - Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos incisos l e 11, do art. 75 da Lei Federal no 14.133/21 e
atualizações posteriores."
Conclusão: 11Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.
Sa:1a das (lomissõe s, 17 de setembro de 2025,
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PRESiDENTE
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RELATOR
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MEMBRO
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MEMBRO
DE SOUZA AMARAL 37. CEN
CEP } 5579t-3 DOC (11\i
RC). TAQUARITIN(IA DO N
C38.862 . 799/C30Í:11 :57
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