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CÂMARA MUNICiPAL DE
IAQUARITINGA
DO NORTE . * .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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EMENDA
TiPo= E NÚMERo:
I Emenda Aditiva NO 02
AuTORrÂ
i Comissão Mista de iustiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento
PROPOSIÇÃO EMENDAOÂ:
PLOE 19/2025 1 Dispõe sobre as diretrizes para as metas e as prioridades da administração
pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.
TÊXro DÂ eMENDA:
Acrescente-se o §30 ao art. 104, com a seguinte redação:
"§30 As atualizações de que trata o caput poderão ser promovidas, no que
couber, pelo Poderes, no âmbito de suas competências e com observância
da iniciativa privativa, mediante lei específica, preservadas a autonomia dos
Poderes e as regras de direito financeiro."
Taquaritinga do Norte, 17 de setembro de 2025
1 Art, 157. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
1 - supresstva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
11 - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
111 - adi6va, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
IV - modifica eva, a que altera em paRe a proposição principal sem Ihe afetar a substância.
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DE SOUZA AMARAL, 37. CENTRO. TAOUARI TINGA DO N
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CÂMARA MUNICiPAL DE
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TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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Felipe Martinho
PRESIDENTE
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Feitosa da Silva
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SOUZA AMAR AL. 37, CENTRO, TAQUARITINGA DO F+ORT
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