materia nº 526/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARHINGA TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
DO NORtE . .. ' hd ru –_ qdIHd
INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n<’ o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de ’raquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. Io, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno2, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja criada uma Casa de Apoio aos
pacientes que necessitam de atendimento médico e hospitalar na cidade de Garanhuns.
Taquaritinga do Norte, 14 de outubro de 2025
VEREADOR
:79 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse púbIIco mediante a apresentação de indicações.
o Vereador sugere medIdas de interesse público aos órgãos competentes.
de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
2
Art. lo O Poder Legislativo
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local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalIzação e de controle externo do executivo, de
de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que
Parágrafo único. Não é permitido dar forma
Art, 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem 6 19 Na raça de ertt8ndnr n Preqjdpnt9 nlrp a indicarãn não riova ser encaminha
competente, cujo parecer será discutido e votado peÊ Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogávet de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
W')pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte,
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