materia nº 527/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQBaRiTiNGA
DO NORtE .* $
RABALH ANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACC)RED COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 10, § 4'); 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja feita a solicitação para a adesão
e construção de unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida” no distrito de
Pão de Açúcar.
Taquaritinga do Norte, 13 de outubro de 2025
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VEREADORA
Art. la O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara MunIcipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de 1
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
( )
público mediante a apresentação de indicações.
competentes.
permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
serão lidas na hora do Expediente e encamInhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
discutido e votado pelo Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco} dias.
determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
competente.
a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimerttais.
em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
9 42 AS Tur1ç'aes de e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãl
Parágrafo único. Não é
Art. 142. As indicações
§ 19 No caso de entender Q Pt
comnetente_ CHia nareceF serã
143. A indicação poderá consistír na sugestão d
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissãc
a sugestão, elaborará
3:rOpinandc a Comissão
RUA Rf'L;t DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQUARiTfh4GA DO NORTE-PE
CEP 1 55790-000 CNPJ } DEI 862 799/aac31-37 i{Âêl
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