materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARIIINGA
DO NORtE . .. '
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
bd ru UHU\ iEdiRa
PRESIDÊNCIA DA cÂMARA DE VERnADORES DE TAQUARITINGA DO NORTE
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
PE
Requerimento
1 Pedido de Informações ao Prefeito
Autoria
} Vereador Eduardo José da Silva
O Vereador que subscreve vem apresentar Requerimento – Pedido de Informações ao
Prefeito, mediante anuência da Presidência, com as seguintes fun(lamentações:
CONSIDERANDO o Art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga
do Norte, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo deve prestar, dentro de 30 (trinta) dias,
as informações solicitadas pela Câmara, sob pena de cometer infração político-administrativa
que trata o Decreto Lei Federal n') 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO, ainda, o Art. 16, inciso Xl da Lei Orgânica do Município de
Taquaútinga do Norte, que é competência da Câmara Municipal nscahzar e controlar os atos
do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
CONSIDERANDO o Ad. 146, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, que dispõe que o Vereador poderá requer pedido de informações ao
Prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário;
CONSIDERANDO as infrações político-administrativos do prefeito definidas nos Arts.
92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL,
CEP 1 55790-OOO
37, CEN
CNPj
FRa,
i 08.8
-AQUARITINGA DO NORTE-PE
52.799/aoc>i-37 ServIço de Apara ao
Pati- sv LtÍlsLJt . vc
ÜSAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORTE . .. "
TRABALHANDO PELO BEM DE TODaS
há rhp q lá\UHd
Requer o que segue:
a) Cópia do contrato da empresa responsável pela coleta do lixo urbano no distrito de
Pão de Açúcar.
b) Cópia do cronograma de coleta do lixo urbano no distrito de Pão de Açúcar.
TaquaHtinga do Norte, o6 de outubro de 2025.
RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQUARITINGA DO NORTE-PE
CEP 1 55790-OOO CNPJ 1 08.862.799/0001-37
carnaroto taquariüngadonortep&leg-br } www.taquariüng&donorte.pe.to%br
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