materia nº 532/2025

CÂMARA MUNiCIPAL DE
IAQUARIUNGA
DO NORtE . .. .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ o3/2025)
;
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquariünga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja feita a pavimerüac,ão da Rua
Projetada que fica localizada ao lado da Igreja de Santo Antônio, Bairro Cruzeiro.
Taquaütinga do Norte, 20 de outubro de 2025
Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
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julgamento políüco-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua econamia interna.
( ,)
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediarlte a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por eite Regimento para matérias objeto de Requerimento,
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 {cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê.Io em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
6 tg Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
RUA RAUL DE SOUZA 37, CENTRO. 1 JARtT INCA DO NORTE.PE
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