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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARITINGA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ne’ o3/2025)
LO BEM O ODDS
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EMEVrA:
Dispõe sobre as exigências para concessão de
Títulos de Cidadão Nortetaquadti11guense e
da Medalha Severino Pereira da Silva e dá
outras providências.
A Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco, nos termos
do Art. 139 do seu Regimento Interno1 aprova a seguinte Resolução:
Art. Io O art, 159 da Resolução o3/2025, Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Taquaritinga do Norte, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“ê 40 Fica obrigatória a apresentação de ücha de antecedentes criminais
atualizada para todas as pessoas indicadas para receber:
1 - o Título de Cidadão Nortetaquaritinguense;
II - a Medalha Severino Pereira da Silva;
III - quaisquer outras honrarias ou homenagens equivalentes concedidas
pelo Poder Legislativo Municipal.
§50 A 6cha de antecedentes criminais deverá:
1- ser emitida por órgão oficial competente (Justiça Estadual, Federal e
Eleitoral);
II - ter data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à
indicação formal do homenageado;
III - ser anexada ao processo legislativo que trata da concessão da
homenagem.
g60 Caso constem condenações criminais transüadas em julgado, a Mesa
Diretora deverá:
I - analisar a gravidade do delito e sua compatibilidade com a honraria
proposta;
1 Art. 139. Destinam-se as resaÊuções, a regulamentar as matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em
casos concretos. tais como:
1 - Perda e cassação de mandato de Vereador;
II - Destituição da Comissão Executiva e de seus membros;
e disponibilidade de funcionários da Câmara;
regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
V - coneessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;
VI - Concessão de licenças a Vereadores;
VII - conclusões de ComIssão de Inquérito;
VIII - qualquer matéria de natureza regimental;
111 omeação, demissão, aposentado
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qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral, não nos limites do sirnote!
tratar de matéria de natureza regimental, o Projeto Resolução deverá ser subscrito por111
ato normativo.
(um terço) dos membros da Câmara.
E SOUZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQUARtTINGA DO NORTE-P
CEP ! S5790'OO CNPJ : 08,862.799/0001-37 Sewtço fIel@o ao
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CÂMARA MUNICiPAL DE
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II - submeter ao Plenário para decisão fundamentada, podendo indeferir a
concessão da homenagem.
§ 70 O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na
suspensão da tramitação do projeto de concessão da homenagem, até a
regularização da documentação exigida.”
E TODOS
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Taquaritinga do Norte, 20 de outubro de 2025
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CAMARA MUNiCIPAL DE
TAQUARITINGA
DO NORtE . * .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
JUSTIFICATIVA
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A concessão de títulos honorí ücos e medalhas é uma das formas mais relevantes de
reconhecimento público que a Câmara Municipal de Taquaritinga pode conferir. Tais
homenagens representam um ato simbólico de gratidão e respeito àqueles que contribuíram
signi6cativamente para o desenvolvimento da cidade e para o bem cornum da sociedade.
Contudo, é imprescindível que os agraciados possuam idoneidade moral e conduta
iHbada, de modo a preservar a credibilidade e a seriedade dessas homenagens.
A exigência de apresentação da ficha de antecedentes criminais não tem caráter
discriminatório, mas visa garantir a transparência, a Hsura e a responsabilidade institucional
na escolha dos homenageados.
Tal prática já é adotada em diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do
país, como forma de proteger a imagem do Poder Legislativo e evitar constrangimentos futuros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Resolução.
Taquaritinga do Norte, 20 de outubro de 2025
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