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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARHINGA
DO NORtE ' * 6
RABALH ANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACC)RED COM A RESOLUÇÃO no 03/2025)
:
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquadtinga do Norte, nos termos
dos Arts. lo, g 4'3; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo realize a
pavimentação/calçamento da rua São Geraldo, no loteamento Cruzeiro em Pão de Açúcar.
Taquarüinga do Norte, 15 de Outubro de 2025
DC
1 Art. Ia O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indIcações.
proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142, As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
discutido e votado pelo Plenário.
S 29 Para emitir parecer, a Ge>missão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo ern projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ 19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
3jilOpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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Art. 141. A Indicação é
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§ 19 No caso de entender o P
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DE SOUZA A 8dAR A\1, 37, CEbüTRO, TAQUARITiNGA !)C) NORTE. PE
CEP 1 5' C> 'DOO CNPJ i 08.862 799/COO1- 37 ê*iÀPL
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