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CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARHINGA
DO NORTE . * „
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
há rha ula\ qdHKI
INDICAÇÃO
(DE ACI)RDa COM A RESOLUÇÃO n'> o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquadtinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que a Administração Pública possa
construir um campo de futebol, na comunidade do Jedmum.
Taquariünga do Norte, 21 de outubro de 2025.
Amaud Minerva Ferreira
DOR
3 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento poKüc@adminbtraüvo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
§ 42 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é perrnitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direita, independentemente de deliberação do Plenário.
§ lg No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encarninhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
§ 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo impronogável de 05 {cinco} dias.
Art. 143. A indicação poderá consisür na sugestão de se estudar determinado assunto para convert&b em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissãc competente.
§ lg Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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pinando a
RUA RAUL DE SOUZA AMARAL 37, CENTRO, TAQUARIT§NG A DO NOPTE-PE
CEP 1 55790-C)OO CNPJ 1 08 862 799/0001-37 1{Ãé[
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