materia nº 543/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARmNGA
DO NORtE . - .
RABALH ANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORIX) COM A RESOLUÇÃO no o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. lo, g 4'’; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que seja colocado um piso de concreto
nas ruas dos cemitérios públicos, do distrito de Pão de Açúcar.
Taquaritinga do None, 22 de outubro de 2025
FEITOSA DA SILVA
1 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscaIIzação e de controle externo do executIvo, de
julgamento política-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos
Art. 142, As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhacl, a quem de direito, temente de deliberaç:
§ lg No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará da decisão ao autor,
rnrnrrntnntn rllin nararor qorá djqrlltidô n vr\tarlô noIr) Plnnárir)
;79 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
medidas de interesse público aos órgãos competentes,
reservados por este Regimento para matérias objeto de RequerImento.
do Plenário.
e a ençaminhará à Comissão
§ 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertEto em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ lg Aceita a sugestão, eleborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
2hOpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
RUA RaUL 1)E SOUZA AMARAL, 37, CENTRO. TAQUARiT iNCA DO NORTE-PE
CEP 1 55790-OOO (18.8162 799/Q(3(31 37
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