texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNIC!PAL DE
VAQUARITINIGA
DO RIORTE * * o
coMlssAo DE Jurm€A, LEGISIA€Ao E ffllcA
Pareaer n°
Projeto de Lei Ordha&ria de Exeeutivo n° 23/ao85
Bedatgr:
Foi encaminhado a esta Coniissao o Projeto de Lei Ordinaria do Executivo N° 23/2o25, para
apreciacao e consequ ente votacao.
E o que re]atei e hasta.
H!£{6rien:
Ementa: PLOE 23/2o25 - Altera a Lei Municipal n° 1.555. 2oo8, que disp6e sobre a
legalizaea.o de areas em que foi autorizado ao particular constrmir em terrenos pertencentes
ao patrim&nio pthlico municipal, e d& outl'as providencias.
Merits:
Iinentfl: PLOE 23/2o25 - "Altera a I,ei Municipal n° 1.555. 2oo8, que disp6e sobFe a
legalizfleao de areas em que foi antorizfldo ao particular construir em terrenos pertencentes
ao patrim6nio ptiblico munieipal, e da outras providencias".
frondacs&Q;
Iista Comissao opina favoravelmente pela tramitaeao do Projeto de Lei em tela.
Sala das Comiss6es, 22 de outubro de 2o25.
seRErfecaoteREtr#`
HSAPL
open original →