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CÂMARA MUNICiPAL DE
TAQBARITINGA
DO NORtE . , „
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n') 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 10, § 4'); 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo junto a Secretaria
de Obras passe a máquina na estrada que liga para o Sítio Lagoa Dantas.
Taquaritinga do Norte, o5 de N9vembro de 2025
AMIL’
1 Art. Io O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legIslativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento política-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
( )
9 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes,
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
S 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo impíarrogável de 05 (cinco) dias
143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-la em projeto de tel, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ lg Aceita a sugestão, etaborará a ComIssão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art.
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