texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" & CAMARA MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA _____
DONORTE.*
INDICAGAO
TRABALNANOO PELt7 I3EM DE T000S
(DE ACORDO COM A RESOLUCAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1O, § 40; 141 a 143 do Regimento Interno', a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que seja feita reativacao da brigada
Municipal de Prevencao, conscientizacao e combate a incendios e queimadas no municipio de
Taquaritinga do Norte-PE.
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 2025.
AMILTON CI ERO\ DA SILVA
VEREADOR
1Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administraca"o de sua economia interna.
§ 4° As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicacoes.
Art. 141. A Indicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos brgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de lndicacao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 1° No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cub o parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 24 Para emitir parecer, a Comissao tern o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para convene-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissao competente.
§ 14 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentals.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indica4ao discutida na sessao seguinte.
RUA HAUL L)i~. SOULA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUARI i INCA DC) iN OH I
CEP 55790-000 CNPJ 08.862.799/0001 37
c' m rn;a'toquaritingadonorte.peieg.br l www.toquzirittncjadonort.e.F.e.k q.hr
rsApL
open original →