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* ' CAMARA MUNICIPAL DE
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DO NORTE • k W~
INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLUcAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1 O, § 4O; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
3enhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que a administracao publica possa
promover a contratacao e formacao de novos Guardas Municipais, adquirindo novas viaturas
e equipamentos de seguranca individuais e a construcao de novas bases.
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 2025.
AMII\TON CICERO D SILVA
VEREADOR
1Art. to O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern fund es legislativas, de fiscaliza4ao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administratvo de sua economia interna.
(• •)
§ 42 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indicaci es.
Art. 141. A Indicacao e a proposicao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicasao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberacao do Plenario.
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indica4ao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisa`o ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado polo Plenario.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugestao de se estudar determinado assunto para converte-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissa"o competente.
§ 12 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os trarnites regimentals.
° •pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indica4ao discutida na sessao seguinte.
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