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INDICAcAO
(DE ACORDO COM A RESOLucAO n° 03/2025)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1° , § 4°; 141 a 143 do Regimento Internoi, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAcAO, no sentido que a administracao publica possa criar
um cadastro de habitacao de interesse social, voltado para familias que nao possuem moradia,
para posterior inclusao destas no programa minha casa minha vida.
Taquaritinga do Norte, 17 de novembro de 2025.
AMI TON tilCERO t)A SILVA
VEREADOR
1Art. 10 O Poder Legislativo local a exercido pela Camara Municipal que tern funcoes legislativas, de fiscalizacao a de controle externo do executivo, de
julgamento politico-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo a de administracao de sua economia interna.
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§ 42 As funcoes de assessoramento a mediacao ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse publico mediante a apresentacao de indica4oes.
Art. 141. A Indica4ao e a proposi4ao em que o Vereador sugere medidas de interesse publico aos orgaos competentes.
Paragrafo unico. Nao a permitido dar forma de Indicasao a assuntos reservados por este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicacoes serao lidas na hora do Expediente a encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberaSao do Plenario.
§ 12 No caso de entender o Presidente que a indicacao nao deva ser encaminhada, dara conhecimento da decisao ao autor, e a encaminhara a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido a votado pelo Plenario.
§ 22 Para emitir parecer, a Comissao tera o prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicacao podera consistir na sugesta"o de se estudar determinado assunto para convertg-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado a Comissa"o competente.
§ 12 Aceita a sugestao, elaborara a Comissao o projeto que devera seguir os tramites regimentais.
pinando a Comissao em sentido contrario, sera a indica4ao discutida na sessa"o seguinte.
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