materia nº 600/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
IBQUARllINGÃ
DO NORtE . , .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. 1a, g 4'); 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encarninhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo veja a
possibilidade de adquirir uma UTI móvel para o Hospital Severino Pereira da Silva.
Taquarüinga do Norte, 26 dçNovembro de 2025
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,TON CÍCERO DA
VEREADOR
1 Art. to a Poder Legislativo tacal é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua econornia interna.
§ 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
Art. 141. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
9 19 No casa de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encamtnhará à Comissão
competente, cuja parecer será discutido e votado pelo Plenário.
S 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê.Io em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
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Art. 143,
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Ê?tJ/\ RAUL DE SOUZA AMARAL, 37, CENTRO, TAQUAR tTINGA DO NORTE.PE
CEP ! !;S 790-OOO CNPJ ! OB 862.799/OOOI. 37 kSAPL