materia nº 603/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARITINGA
DO NOBIE . .. .
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO no o3/2025)
Apresenta à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo realize o
saneamento na comunidade do Algodão.
Taquaritinga do Norte, 26 de Novembro de 2025
EDUARDO JI
A ÇJÜ_„
SILVA
VEREADOR
Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia i}!terrta.
1
{
9 49 AS funções de e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas
Art. 141. A indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse públíc
Parágrafo único. Não é permitida
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemen
S 19 No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da
de interesse público mediante a apresentação de indicações.
aos órgãos competentes.
dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
de deliberação do Plenário.
decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelÓ Plenário.
9 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
de se estudar determinado assunto para convertê-la em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
Comissão competente.
elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. 143. A indicação p erâ conslstir na
;islativo, sendo pelo Presidente encaminhado à
19 Aceita a sugestão,
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