materia nº 605/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
IAQUARITINGA
DO NOBIE . .. '
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno3, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo veja a
possibilidade de reativar a UBS Satélite do Sítio Situação, neste município.
Tal do Norte, Ol de lro de 2025
AMILTON ÔÍCERO Ó
EADOR
3 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
879 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
de deliberação do Plenário.
da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
Art. 141. A Indicaçãc
Parágrafo único. Não
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do e das a quem de direito, independen1 L' 8 19 Nn rnçrr dp pntondpr n Prpçidpnto nilo a indirarân nan dova «or pnraminharIa dará canhprimpntrr
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competente, cujo parecer será discutido e votado petb Plenário.
g 29 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
S 19 Aceita a sugestão, elaborará a ComIssão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
n.)pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
13 SAPL
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