materia nº 165/2023

Câmara MurcQatde adores de TaauatmnGA oo NORTE 
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INDICAÇÃO 
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos 
dos Arts. 2°, § 3°; 138 e 139 do Regimento Internol, a presente sugestão, a ser encaminhada ao 
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SEJA REALIZADO OS 
REPAROS NECESSÁRIOS DE TODO O CALÇAMNETO DA SEDE DO MUNICIPIO. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Os reparos são necessários, uma vez que esse mecanismo melhora o translado de veículos 
e pessoas, promovendo também a acessibilidade, além do que, é regulamentado pela CF de 1988, 
que menciona o dever das prefeituras prover uma pavimentação de qualidade para as vias 
urbanas, realizando a manutenção, a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, 
investimentos estes que refletem diretamente na economia, na saúde e no bem estar da 
comunidade. 
Pelas razões mencionadas, como Representante do Município nesta Casa, rogo colaboração 
e uma resposta do Excelentíssimo Prefeito, na execução do referido pedido. 
Taquaritinga do Norte, i8 de abril de 2023 
ALEXANDRE B ILI 1 DE JESUS TIETRE 
VEREADOR 
' Art. 2º A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e 
assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. 
§ 39 A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação. 
Art. 138. A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes. 
139. As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de 
eração do Plenário. 
Rua Raul do Souza Amaral, 37- Centro -Taquaritinga do Norte - PE 
CEP: 55790-000 CNP,: 08.862.799/0001-37 
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