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CAMARA MUNICIPAL DE
mQUAHIIINGA
iEi± DO INORTE * * tt
TRABALHANDO pELo 69EM OE TODres
INDICACAO
(DE ACORDO COM A RESOLUCAO n° o3/2o25)
Apresento a Presidencia da Camara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. i°, § 4°; 141 a 143 do Regimento lntemo2, a presente sugestao, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICACAO, no sentido de que seja realizada a pintura da
Qundra Poliesportiva da Escola Padre Jos6 de Anchieta, 1ocalizada no Sitio Mateus Vieira.
Taquaritinga do Norte, 13 de janeiro de 2o26
ffirfeEL[f#FE±05s¥DAs[LVA -RA
Art. 1o 0 Poder Legislativo local e exercido pela Camara Municipal que tern fun¢6es legislativas, de fiscalizac5o e de controle externo do executivo, de
julgamento pal(tico-administrati`/a, de assessoramento ao Poder Executive e de administracao de sua economia interna.
(...)
§ 49 As fun9des de assessoramento e mediacao ao Executivo conslste em silgerir medidas de interesse pdblico mediante a apresentacao de indicap6es.
Art.141. A lndicacao 6 a proposic5o em que o Vereador sugere medidas de interesse pdblico aus 6rg5os competentes.
Parfgrafo tlnico. Nao e permitido dar forma de lndicae5o a assuntas reservados par este Regimento para materias objeto de Requerimento.
Art.142. As indica§6es serao lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberagao do Plenario.
§ 1P No caso de entender o Presidente que a indjcac5o nao deva ser encaminhada, clara conhecimento da decjsao ao autor, e a encaminhar5 a Comissao
competente, cujo parecer sera discutido e votado pelo Plenario.
§ 29 Para emitlr parecer, a Comissao tend o prazo Tmprorrogavel de 05 (cinco) dlas,
Art. 143. A indlcacao poderd consistir na sugesfao de se estudar determinado assunto para converts-lo em projeto de lei, ou de resolucao, ou de decreto
egislativo, sendo pelo Presldente encaminhado a Comiss8o competente.
1e Aceita a sugestao, elaborara a Comissao a projeto que devera seguir os tramites regimentais.
a Comissao em sentido contrdrio, sera a indicacao discutlda na sess5o seguinte.
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