materia nº 12/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUAR111NGA
DO NOBIE ' * "
TRABALHANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ o3/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, nos termos
dos Arts. ro, g 4o; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentido que o Poder Executivo realize a
recuperação da estrada que liga Vila do Socorro até o Silva de Baixo.
Taquaritinga do Norte, 19 de Janeiro de 2026
VEREADOR
1
Art. to O Poder Legislativo
tivo,
local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cuja parecer será discutido e votado pelo Plenário.
de 05 (cinco} dias.
determinado assunto para convertê-la em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
19 Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
Wpinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. 142. As indicações serão lidas na hora do Expediente
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§ 29 Para emitir parecer, a Cornissão terá o prazo irnprorrogável
Art. 143. A indicação noderá consistir na sugestão de se estud
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