materia nº 13/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARItINGA
DO NORtE ' * "
RABAL ANDO PELO BEM DE TODOS
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INDICAÇÃO
(DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO n'’ 03/2025)
Apresento à Presidência da Câmara de Vereadores de Taquaütinga do Norte, nos termos
dos Arts. 10, g 4'}; 141 a 143 do Regimento Interno1, a presente sugestão, a ser encaminhada ao
Senhor Prefeito, na forma de INDICAÇÃO, no sentindo que o Poder Executivo realiza a
manutenção da estrada que liga o Sítio Jerimum ao Sítio Bandeira.
Taquaütinga do Norte, 21 de Jgneiro de 2026
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SILVA
1 Art. to O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de
julgamento política-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
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9 49 As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
A indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
único. Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do P}enário.
entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
9 22 Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 143. A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto
legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ lg Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
W)pinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Art. 141
0
Art. 142. As indil
6 19 No caso de
OF SC)UZ A AMARAL, 37, CENTRO, TAQUAQITINGA DO NORTE-PE
CEP 1 1790 000 CNPJ } OB.862 799/OO<31- 37 b€ÁÊL